| dc.description.abstract | O presente trabalho tem por objetivo debater os impactos causados pela Constituição Federal
de 1988 e seus princípios fundamentais no direito privado brasileiro, especialmente no Código
de Defesa do Consumidor, utilizando-se da teoria da eficácia horizontal. Destaca-se a
relevância e importância da Lei 8.078/90 no ordenamento jurídico do Brasil, uma vez que o
microssistema, ao reconhecer a vulnerabilidade de grupo, introduz uma nova perspectiva para
a proteção e garantia de direitos em uma relação entre partes consideradas desiguais. Assim,
sendo constitucionalmente amparado, o Código de Defesa do Consumidor impactou, em
muito, o sistema jurídico nacional, oferecendo novas perspectivas para a interpretação e
aplicação de normas, uma vez que, sua composição aberta e principiológica, permite maior
flexibilidade para avaliação e decisão em caso concreto, atingindo, inquestionavelmente, os
contratos firmados em sede de relações consumeristas. | pt_BR |
