A CONSTITUCIONALIZAÇÃO DO DIREITO PRIVADO BRASILEIRO E SEUS IMPACTOS NOS CONTRATOS CONSUMERISTAS

Abstract

O presente trabalho tem por objetivo debater os impactos causados pela Constituição Federal de 1988 e seus princípios fundamentais no direito privado brasileiro, especialmente no Código de Defesa do Consumidor, utilizando-se da teoria da eficácia horizontal. Destaca-se a relevância e importância da Lei 8.078/90 no ordenamento jurídico do Brasil, uma vez que o microssistema, ao reconhecer a vulnerabilidade de grupo, introduz uma nova perspectiva para a proteção e garantia de direitos em uma relação entre partes consideradas desiguais. Assim, sendo constitucionalmente amparado, o Código de Defesa do Consumidor impactou, em muito, o sistema jurídico nacional, oferecendo novas perspectivas para a interpretação e aplicação de normas, uma vez que, sua composição aberta e principiológica, permite maior flexibilidade para avaliação e decisão em caso concreto, atingindo, inquestionavelmente, os contratos firmados em sede de relações consumeristas.