DA CAPACIDADE DA PESSOA NATURAL EM FACE DAS ALTERAÇÕES NO CÓDIGO CIVIL PELA LEI 13.146/2015

Abstract

Trata-se de trabalho de conclusão de curso, para bacharelado em Direito, pelo Centro Universitário UniEvangélica, cujo estudo mostra uma breve trajetória percorrida pelas pessoas com deficiência, desde a antiguidade até os dias de hoje, no que diz respeito ao reconhecimento de sua igualdade e seus direitos. O presente trabalho monográfico propõe estudar os aspectos jurídicos do Estatuto da Pessoa com Deficiência, lei n°13.146/2015, em face das alterações no Código Civil Brasileiro, quanto à capacidade da pessoa natural, trazendo mudanças estruturais e funcionais no que diz respeito à teoria da incapacidade, afetando diretamente o instituto do Direito de Família, na figura da curatela, da interdição e do casamento, além de inúmeros comandos do Código Civil. A metodologia utilizada é a pesquisa em acervos bibliográficos e exames de diversas normas da legislação brasileira.