| dc.description.abstract | O presente trabalho tem como objetivo fazer uma análise da nova lei de abuso de
autoridade no âmbito de sua esfera protetiva em geral, tendo como objeto de estudo
os direitos fundamentais, as garantias, a recepção popular e política, assim como
compará-la com a antiga lei de abuso de autoridade. Além disso, o presente estudo
vista mostrar a importância da proteção do indivíduo diante de possíveis
arbitrariedades cometidas por agentes públicas, uma vez que, investidos da
prerrogativa pública, possuem posição privilegiada em relação ao particular. Do
mesmo modo, nota-se o grande campo de matérias que o tema atinge, (em destaque
os campos cível, criminal e administrativo) e, inclusive, aqueles extra-acadêmicos,
como o campo político e o social. Assim, por se tratar de uma nova norma, é comum
que cause estranheza e dúvidas quanto à sua funcionalidade. Por isso, é necessário
esmiuçar e entender como ela atinge as relações públicas e particulares, além dos
limites que impõe a cada agente público. Necessário também apontar se seu conteúdo
é convergente com a necessidade da época e se seu papel é eficaz no controle da
administração pública | pt_BR |
