NOVA LEI DE ABUSO DE AUTORIDADE: direitos e garantias fundamentais no ordenamento jurídico brasileiro

Abstract

O presente trabalho tem como objetivo fazer uma análise da nova lei de abuso de autoridade no âmbito de sua esfera protetiva em geral, tendo como objeto de estudo os direitos fundamentais, as garantias, a recepção popular e política, assim como compará-la com a antiga lei de abuso de autoridade. Além disso, o presente estudo vista mostrar a importância da proteção do indivíduo diante de possíveis arbitrariedades cometidas por agentes públicas, uma vez que, investidos da prerrogativa pública, possuem posição privilegiada em relação ao particular. Do mesmo modo, nota-se o grande campo de matérias que o tema atinge, (em destaque os campos cível, criminal e administrativo) e, inclusive, aqueles extra-acadêmicos, como o campo político e o social. Assim, por se tratar de uma nova norma, é comum que cause estranheza e dúvidas quanto à sua funcionalidade. Por isso, é necessário esmiuçar e entender como ela atinge as relações públicas e particulares, além dos limites que impõe a cada agente público. Necessário também apontar se seu conteúdo é convergente com a necessidade da época e se seu papel é eficaz no controle da administração pública