| dc.description.abstract | A (in) eficácia da criminalização de pessoas jurídicas pela prática de crimes ambientais
no ordenamento jurídico brasileiro é um tema antigo e ainda muito polêmico, pois
considerando o fato de as pessoas jurídicas não serem dotadas de personalidade ou
culpabilidade, muitos estudiosos entendem que não podem os administradores
responder penalmente com sua liberdade sob pena de violar princípios constitucionais
como o da pessoalidade. Apesar das críticas, esta criminalização é integralmente
permitida e protegida pelo ordenamento jurídico brasileiro. Sendo assim, este estudo
propôs-se a realizar uma análise quanto a eficácia da responsabilização criminal de
pessoas jurídicas pelo cometimento de crimes ambientais no Brasil, tendo como
objetivo conhecer qual a real eficácia da responsabilização criminal de pessoas
jurídicas pelo cometimento de crimes ambientais no Brasil. Para tal, os capítulos
discorrem, inicialmente, acerca da responsabilização da pessoa jurídica no brasil, com
enfoque no âmbito penal. Posteriormente fala-se sobre os crimes ambientais,
evidenciando a responsabilidade penal ambiental na legislação brasileira. Por fim,
estabelece a ineficácia da criminalização de pessoas jurídicas em crimes ambientais.
Metodologicamente apoiado em uma abordagem qualitativa de pesquisa pautada em
procedimentos bibliográficos e documentais, este estudo demonstrou, mediante
análise de casos concretos, que a criminalização de pessoas jurídicas pela prática de
crimes ambientais no Brasil tem sido ineficaz, podendo a adoção de maior rigor das
sanções de natureza cível e administrativa, ações preventivas para coibir a ocorrência
dos crimes ambientais e uma possível complementação legal que torne mais clara e
aplicável o que determina a legislação ambiental acerca da responsabilização penal,
serem mecanismos mais eficientes para solucionar o problema, evitando os nefastos
efeitos de um direito penal simbólico. | pt_BR |
