A (IN)EFICÁCIA DA CRIMINALIZAÇÃO DE PESSOAS JURÍDICA POR CRIMES AMBIENTAIS

Abstract

A (in) eficácia da criminalização de pessoas jurídicas pela prática de crimes ambientais no ordenamento jurídico brasileiro é um tema antigo e ainda muito polêmico, pois considerando o fato de as pessoas jurídicas não serem dotadas de personalidade ou culpabilidade, muitos estudiosos entendem que não podem os administradores responder penalmente com sua liberdade sob pena de violar princípios constitucionais como o da pessoalidade. Apesar das críticas, esta criminalização é integralmente permitida e protegida pelo ordenamento jurídico brasileiro. Sendo assim, este estudo propôs-se a realizar uma análise quanto a eficácia da responsabilização criminal de pessoas jurídicas pelo cometimento de crimes ambientais no Brasil, tendo como objetivo conhecer qual a real eficácia da responsabilização criminal de pessoas jurídicas pelo cometimento de crimes ambientais no Brasil. Para tal, os capítulos discorrem, inicialmente, acerca da responsabilização da pessoa jurídica no brasil, com enfoque no âmbito penal. Posteriormente fala-se sobre os crimes ambientais, evidenciando a responsabilidade penal ambiental na legislação brasileira. Por fim, estabelece a ineficácia da criminalização de pessoas jurídicas em crimes ambientais. Metodologicamente apoiado em uma abordagem qualitativa de pesquisa pautada em procedimentos bibliográficos e documentais, este estudo demonstrou, mediante análise de casos concretos, que a criminalização de pessoas jurídicas pela prática de crimes ambientais no Brasil tem sido ineficaz, podendo a adoção de maior rigor das sanções de natureza cível e administrativa, ações preventivas para coibir a ocorrência dos crimes ambientais e uma possível complementação legal que torne mais clara e aplicável o que determina a legislação ambiental acerca da responsabilização penal, serem mecanismos mais eficientes para solucionar o problema, evitando os nefastos efeitos de um direito penal simbólico.