| dc.description.abstract | Esse trabalho monográfico tem por finalidade analisar as medidas de regulação
adotadas pelo sistema jurídico brasileiro para lidar com a publicidade direcionada ao
público infanto-juvenil, levando em consideração a sua situação de hipervulnerável
diante das incessantes estratégias consumeristas. A pesquisa tem por objetivo
apresentar o contexto histórico de surgimento da publicidade na sociedade de
consumo, abordando também os seus tipos existentes e seus desdobramentos, bem
como explicará o conceito de fornecedor e consumidor, assim como elencará os
princípios aplicáveis à publicidade infantil e o enquadramento do infante como
vulnerável dentro da relação de consumo, além disso, realizará uma análise dos
sistemas de regulamentação no Brasil, especificando toda a legislação protetiva, e
também explorará o desafio da regulamentação da publicidade infantil na era digital
das relações de consumo. Nessa perspectiva, a pesquisa tem a metodologia pautada
em um estudo bibliográfico, composto basicamente por análise de livros, artigos e
materiais disponíveis na internet. Ao final, a pesquisa infere que para assegurar a
proteção adequada aos infantes ainda é necessário instituir legislações específicas
voltadas para a temática, juntamente com a implementação de uma fiscalização que
seja ampla e efetiva. | pt_BR |
