A PROTEÇÃO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE FRENTE À PUBLICIDADE INFANTIL: uma análise do tratamento conferido pelo ordenamento brasileiro.

Abstract

Esse trabalho monográfico tem por finalidade analisar as medidas de regulação adotadas pelo sistema jurídico brasileiro para lidar com a publicidade direcionada ao público infanto-juvenil, levando em consideração a sua situação de hipervulnerável diante das incessantes estratégias consumeristas. A pesquisa tem por objetivo apresentar o contexto histórico de surgimento da publicidade na sociedade de consumo, abordando também os seus tipos existentes e seus desdobramentos, bem como explicará o conceito de fornecedor e consumidor, assim como elencará os princípios aplicáveis à publicidade infantil e o enquadramento do infante como vulnerável dentro da relação de consumo, além disso, realizará uma análise dos sistemas de regulamentação no Brasil, especificando toda a legislação protetiva, e também explorará o desafio da regulamentação da publicidade infantil na era digital das relações de consumo. Nessa perspectiva, a pesquisa tem a metodologia pautada em um estudo bibliográfico, composto basicamente por análise de livros, artigos e materiais disponíveis na internet. Ao final, a pesquisa infere que para assegurar a proteção adequada aos infantes ainda é necessário instituir legislações específicas voltadas para a temática, juntamente com a implementação de uma fiscalização que seja ampla e efetiva.