INSEMINAÇÃO ARTIFICIAL CASEIRA: A OMISSÃO DA LEGISLAÇÃO BRASILEIRA E AS CONSEQUÊNCIAS JURÍDICAS
Abstract
O presente artigo trata das formas de reprodução humana assistida, relata sobre a
prática de autoinseminação, que está crescente no Brasil, e traz reflexões sobre a
responsabilidade jurídica do doador de sêmen em relação à criança. Essas reflexões
buscam entender a relação paterna do doador com a criança concebida, a
dificuldade que há em reconhecer a criança concebida por intermédio da técnica de
reprodução assistida caseira sem a intervenção judicial e as possibilidades de
conflitos jurídicos ocasionados pela omissão da legislação brasileira referente ao
tema abordado.