MENORES EM CONFLITO COM A LEI

Abstract

A presente monografia tem como objetivo discorrer sobre o tema "menor em conflito com a lei", abordando seu amparo legal e a importância da família e sociedade em sua evolução. Para isso, serão estabelecidos objetivos específicos, como definir a natureza jurídica do ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente), avaliar o tratamento legal relacionado ao tema e explicar quem são considerados sujeitos de direitos. Além disso, será demonstrada a relação dos menores em conflito com a lei e a realidade em que vivem, elencando os aspectos gerais do tratamento legal e das medidas socioeducativas estabelecidas pelo estado, bem como o posicionamento doutrinário sobre o assunto. A pesquisa se justifica pela importância de proteger a dignidade dos menores e sua relação complexa com o sistema legal. A base jurídica é a Lei 8.069 de 1990, que visa resguardar os direitos das crianças e dos adolescentes, juntamente com a observância dos artigos da Constituição Federal, que estabelecem o dever do Estado de amparar e fornecer assistência às famílias necessitadas. O método a ser utilizado na elaboração da monografia será o de compilação ou bibliográfico, envolvendo a exposição do pensamento de vários autores sobre o tema escolhido. Será realizada uma pesquisa bibliográfica, utilizando contribuições de diversos autores por meio de consulta a livros e periódicos. Logo, a análise revela avanços na proteção e garantia dos direitos dos menores, destacando a importância de uma abordagem integral que promova a responsabilização, recuperação e reintegração social dos menores em conflito com a le