| dc.description.abstract | A presente pesquisa visa analisar a eficácia da prisão civil para o devedor de alimentos,
apontando também fatos históricos e sua historia antes de chegar ate aqui, explicando
tudo sobre esse método coercitivo e também outros métodos. Em regra, a constituição
brasileira não permite a prisão civil por divida, havendo apenas uma hipótese que abre
uma exceção, esta é, em caso de implemento da obrigação de prestar alimentos. Por
final, veremos posicionamentos dos tribunais superiores, referente a prisão referida e
destacando ate quando ela é valida e eficaz. | pt_BR |
