| dc.description.abstract | A desapropriação é um instituto de direito público que se consubstancia em
procedimento mediante o qual o Poder Público ou o delegatário, quando autorizado
por lei ou contrato, visa alcançar a transferência compulsória da propriedade de
outrem, fundado em declaração de necessidade/utilidade pública ou interesse social,
mediante o pagamento de justa indenização. O objetivo central do trabalho é abordar
as consequências jurídicas do desvio de finalidade no processo desapropriatório.
Utilizando o procedimento de pesquisa teórica, bibliográfica, documental e doutrinária,
realiza-se uma abordagem a respeito dos reflexos do estado do bem-estar social na
relativização do direito individual de propriedade. Por conseguinte, analisam-se os
institutos da tredestinação - abordando suas modalidades à luz da compreensão dos
elementos do ato administrativo; bem como, da retrocessão - visando demonstrar
como a doutrinária majoritária tem considerado a natureza jurídica de tal instituto, tido
como instrumento para satisfação do ex-proprietário frente a tredestinação ilícita. | pt_BR |
