INTERVENÇÃO DO ESTADO NA PROPRIEDADE PRIVADA: uma análise dos institutos jurídicos da tredestinação e da retrocessão no processo desapropriatório.

Abstract

A desapropriação é um instituto de direito público que se consubstancia em procedimento mediante o qual o Poder Público ou o delegatário, quando autorizado por lei ou contrato, visa alcançar a transferência compulsória da propriedade de outrem, fundado em declaração de necessidade/utilidade pública ou interesse social, mediante o pagamento de justa indenização. O objetivo central do trabalho é abordar as consequências jurídicas do desvio de finalidade no processo desapropriatório. Utilizando o procedimento de pesquisa teórica, bibliográfica, documental e doutrinária, realiza-se uma abordagem a respeito dos reflexos do estado do bem-estar social na relativização do direito individual de propriedade. Por conseguinte, analisam-se os institutos da tredestinação - abordando suas modalidades à luz da compreensão dos elementos do ato administrativo; bem como, da retrocessão - visando demonstrar como a doutrinária majoritária tem considerado a natureza jurídica de tal instituto, tido como instrumento para satisfação do ex-proprietário frente a tredestinação ilícita.