VIOLÊNCIA DOMÉSTICA: ALTERAÇÕES E EFEITOS DA LEI REGULAMENTADORA Nº 11340/06

dc.contributor.advisor	SOUZA, Roseane Cavalcante de
dc.contributor.author	NOGUEIRA, Caroline Marçal
dc.date.accessioned	2024-03-22T18:12:29Z
dc.date.available	2024-03-22T18:12:29Z
dc.date.issued	2012
dc.identifier.uri	http://repositorio.aee.edu.br/jspui/handle/aee/21730
dc.description.abstract	A questão da violência conjugal no Brasil ganhou reconhecimento público e entrou na agenda das políticas públicas do país. Sendo assim, o principal objetivo é analisar · de forma breve os principais desafios enfrentados durante o processo de legalização e institucionalização da Lei Maria da Penha no país e sua alteração, analisando os aspectos relacionados à sua constitucionalidade e à sua efetividade social no tocante aos princípios e limites impostos à lei penal.	pt_BR
dc.subject	Violência conjugal	pt_BR
dc.subject	Lei Maria da Penha	pt_BR
dc.subject	Alterações	pt_BR
dc.subject	Constitucionalidade	pt_BR
dc.title	VIOLÊNCIA DOMÉSTICA: ALTERAÇÕES E EFEITOS DA LEI REGULAMENTADORA Nº 11340/06	pt_BR