VIOLÊNCIA DOMÉSTICA: ALTERAÇÕES E EFEITOS DA LEI REGULAMENTADORA Nº 11340/06

Abstract

A questão da violência conjugal no Brasil ganhou reconhecimento público e entrou na agenda das políticas públicas do país. Sendo assim, o principal objetivo é analisar · de forma breve os principais desafios enfrentados durante o processo de legalização e institucionalização da Lei Maria da Penha no país e sua alteração, analisando os aspectos relacionados à sua constitucionalidade e à sua efetividade social no tocante aos princípios e limites impostos à lei penal.