EXAME CRIMINOLÓGICO E SUAS POSSIBILIDADES APÓS A ALTERAÇÃO DA LEI Nº. 7.210/2003

Abstract

O presente trabalho tem por objetivo analisar as possibilidades da realização do exame criminológico, mesmo após a edição da Lei nº. 10.792/2003, a qual alterou a Lei de Execução Penal, Lei nº. 7.210/1984. Ademais, analisa-se o contexto histórico das penas e também do referido exame. Outrossim, também é estudado a problemática da obrigatoriedade ou da facultatividade do exame criminológico. Ainda é feita uma apreciação a respeito dos benefícios e malefícios decorrentes da realização do exame supracitado. A metodologia é feita com estudos de doutrina, pesquisas na legislação brasileira e websites. O método é o de compilação o qual consiste na exposição do pensamento de vários autores a respeito do tema abordado. Contudo, será sopesado da importância desse exame em crimes de grande repúdio, como os hediondos, e aqueles que ensejam problemas de personalidade do infrator.