REFLEXOS JURÍDICOS FRENTE A CONCESSÃO DA MEDIDA INAUDITA ALTERA PARS NO PROCESSO DE BUSCA E APREENSÃO DE MENOR

Abstract

A presente pesquisa visa analisar qual o melhor momento de se conceder uma decisão liminar inaudita altera pars no processo de busca e apreensão de menor, apresentando assim seus pressupostos para que seja concedida, e ainda apontando qual a melhor maneira e a forma mais segura para sua concessão, destacando sua importância frente aos possíveis reflexos jurídicos que podem vir a acontecer se for concedida sem que se tenha um mínimo de certeza em relação ao direito a ser assegurado, que nesse caso se relaciona com o bem estar do menor, considerado como vítima no âmbito de um processo dessa natureza. Podendo assim o magistrado proporcionar à criança, em particular, a oportunidade de ser ouvida, diretamente ou através de um representante ou órgão apropriado, em conformidade com as regras processuais da legislação nacional , pois, o que esta em jogo é a vida de um menor incapaz, impossibilitado de se defender sozinho, e seus direitos de maneira nenhuma poderão ser protelados.