A ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL Nº 54 E O ABORTO DE FETO ANENCÉFALO

dc.contributor.advisor	SANTOS, Sérgio Luís Oliveira dos
dc.contributor.author	LEMES, Lídia de Melo
dc.date.accessioned	2024-02-24T13:28:30Z
dc.date.available	2024-02-24T13:28:30Z
dc.date.issued	2010
dc.identifier.uri	http://repositorio.aee.edu.br/jspui/handle/aee/21608
dc.description.abstract	A anencefalia é uma anomalia letal congênita, com níveis de incidência relativamente altos no Brasil. Porém, a legislação penal brasileira, não admite o aborto de feto anencefálico. Por isso, foi impetrada a ação judicial de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental no 54, pedindo que haja a descaracterização de crime de aborto na antecipação do parto, no caso de gestação de feto anencefálo.	pt_BR
dc.subject	Anencefalia	pt_BR
dc.subject	Parto Antecipado	pt_BR
dc.subject	Feto Anencéfalo	pt_BR
dc.subject	Arguição de Descumprimento de Preceito Legal nº 54	pt_BR
dc.title	A ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL Nº 54 E O ABORTO DE FETO ANENCÉFALO	pt_BR