A ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL Nº 54 E O ABORTO DE FETO ANENCÉFALO

Abstract

A anencefalia é uma anomalia letal congênita, com níveis de incidência relativamente altos no Brasil. Porém, a legislação penal brasileira, não admite o aborto de feto anencefálico. Por isso, foi impetrada a ação judicial de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental no 54, pedindo que haja a descaracterização de crime de aborto na antecipação do parto, no caso de gestação de feto anencefálo.