| dc.description.abstract | A presente monografia tem por escopo analisar e discutir questões relacionadas à
responsabilidade civil em casos de danos ambientais e realizar uma análise
quantitativa sobre a aplicação da teoria na Comarca de Rialma-GO no ano 2022. O
propósito deste trabalho é mostrar que as empresas têm uma obrigação legal de
reparar os danos ambientais decorrentes de suas atividades, de acordo com a teoria
da responsabilidade civil ambiental da pessoa jurídica. Para atingir este objetivo,
utiliza-se no presente estudo o método dedutivo, partindo do conceito geral para
uma análise específica no município de Rialma-GO com relação aos crimes
ambientais e a responsabilidade civil. A abordagem é quali-quantitativa, buscando
entender se a teoria da responsabilidade civil é de fato implementada no município.
A monografia visa analisar a importância da Lei nº 9.605/98 (Lei de Crimes
Ambientais), que estabelece a responsabilidade civil das pessoas jurídicas,
permitindo que empresas sejam penalizadas civilmente por crimes ambientais
cometidos por seus representantes legais ou funcionários em nome da empresa. | pt_BR |
