RESPONSABILIDADE CIVIL DA PESSOA JURÍDICA POR DANOS AMBIENTAIS: estudo na comarca de Rialma-GO no ano de 2022

Abstract

A presente monografia tem por escopo analisar e discutir questões relacionadas à responsabilidade civil em casos de danos ambientais e realizar uma análise quantitativa sobre a aplicação da teoria na Comarca de Rialma-GO no ano 2022. O propósito deste trabalho é mostrar que as empresas têm uma obrigação legal de reparar os danos ambientais decorrentes de suas atividades, de acordo com a teoria da responsabilidade civil ambiental da pessoa jurídica. Para atingir este objetivo, utiliza-se no presente estudo o método dedutivo, partindo do conceito geral para uma análise específica no município de Rialma-GO com relação aos crimes ambientais e a responsabilidade civil. A abordagem é quali-quantitativa, buscando entender se a teoria da responsabilidade civil é de fato implementada no município. A monografia visa analisar a importância da Lei nº 9.605/98 (Lei de Crimes Ambientais), que estabelece a responsabilidade civil das pessoas jurídicas, permitindo que empresas sejam penalizadas civilmente por crimes ambientais cometidos por seus representantes legais ou funcionários em nome da empresa.