OS REFLEXOS DO POSICIONAMENTO DO STF - ADI 7042 e ADI 7043 NA ATUAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO NA AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA

Abstract

O presente trabalho acadêmico aborda os reflexos da reforma da lei de improbidade feita pela Lei nº 14.230/2021 na legitimidade do Ministério Público, bem como o posicionamento do Supremo Tribunal Federal acerca do tema. O objetivo desta monografia é descrever a origem e a reforma da Lei de Improbidade Administrativa no ordenamento jurídico brasileiro em relação a ação de improbidade administrativa e a legitimidade para a sua propositura. Para atender ao objetivo proposto desenvolveu-se o estudo com abordagem qualitativa e método dedutivo, através da pesquisa bibliográfica, utilizando doutrina, artigos, legislação, jurisprudências, e outros trabalhos que versam sobre o tema. A problemática do trabalho é se houve a supressão da atuação do Ministério Público após o posicionamento apresentado pelo STF no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) - 7042 e 7043. As hipóteses são se o Supremo Tribunal Federal manteve a legitimidade exclusiva do Ministério Público após a aprovação da Lei nº 14.230/2021, o Parquet ainda continua com as mesmas atribuições. Por outro lado, se a Suprema Corte ampliou o rol de legitimados, por consequência o Órgão Ministerial teria sua atuação mitigada. Inicia-se o desenvolvendo abordando o conceito de improbidade administrativa, bem como sua origem e evolução no ordenamento jurídico brasileiro. Na sequência, analisa o procedimento administrativo nos casos de prática de ato ímprobo, bem como a instauração do processo judicial. E, a seguir, traz as discussões e o posicionamento do Supremo Tribunal Federal. Os resultados obtidos ao tempo do estudo demonstraram parcial supressão da atuação do Ministério Público, atribuindo-se legitimidade concorrente para a pessoa jurídica interessada.