| dc.description.abstract | O presente trabalho de conclusão de curso tem como base realizar uma análise
sócio-histórica legislativa da seguridade social, instrumentalizada na previdência
social e suas garantias constitucionais na proteção do(a) brasileiro(a). Visa também
discorrer acerca da (im)possibilidade de concessão de aposentadoria por idade e
por tempo de contribuição para os transexuais, ou seja, pessoas que não se
identificam com a identidade de gênero que lhe fora atribuída ao nascer, ante à
ausência de norma específica. Para tanto, será mencionado o recente julgamento da
Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4.275 de março de 2018, a qual
reconhece aos transgêneros a possibilidade de alteração de nome e gênero no
assento de registro civil mesmo sem a realização de cirurgia de redesignação de
sexo. Ademais será feita a análise do Projeto Lei nº 684/2022, onde este traz
proposta de adoção do sexo biológico de nascimento como critério para a
concessão da aposentadoria de pessoas trans. O método interpretativo é
apresentado pela compilação do estudo da documentação direta, trabalhada sobre
uma abordagem qualitativa. Diante disso, pode-se verificar que com a globalização,
foi necessário a criação de mecanismos para agilizar os processos administrativos,
todavia, a legislação sobre o tema está constantemente em mutação, conquanto a
sociedade se revela com grandes mudanças de posicionamentos, o texto positivista
é o contrapeso para proteção e garantias de bem-estar do(a) brasileiro(a) sob um
aspecto social. | pt_BR |
