A (IM)POSSIBILIDADE DA APOSENTADORIA POR IDADE E TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO DE PESSOAS TRANS DEFRONTE À INSUFICIÊNCIA LEGISLATIVA

Abstract

O presente trabalho de conclusão de curso tem como base realizar uma análise sócio-histórica legislativa da seguridade social, instrumentalizada na previdência social e suas garantias constitucionais na proteção do(a) brasileiro(a). Visa também discorrer acerca da (im)possibilidade de concessão de aposentadoria por idade e por tempo de contribuição para os transexuais, ou seja, pessoas que não se identificam com a identidade de gênero que lhe fora atribuída ao nascer, ante à ausência de norma específica. Para tanto, será mencionado o recente julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4.275 de março de 2018, a qual reconhece aos transgêneros a possibilidade de alteração de nome e gênero no assento de registro civil mesmo sem a realização de cirurgia de redesignação de sexo. Ademais será feita a análise do Projeto Lei nº 684/2022, onde este traz proposta de adoção do sexo biológico de nascimento como critério para a concessão da aposentadoria de pessoas trans. O método interpretativo é apresentado pela compilação do estudo da documentação direta, trabalhada sobre uma abordagem qualitativa. Diante disso, pode-se verificar que com a globalização, foi necessário a criação de mecanismos para agilizar os processos administrativos, todavia, a legislação sobre o tema está constantemente em mutação, conquanto a sociedade se revela com grandes mudanças de posicionamentos, o texto positivista é o contrapeso para proteção e garantias de bem-estar do(a) brasileiro(a) sob um aspecto social.