| dc.description.abstract | O objetivo deste trabalho é analisar a mudança de nome no registro civil e suas
implicações legais, com foco na jurisprudência. Os objetivos específicos incluem
estudar os direitos de personalidade relacionados ao nome e gênero, analisar a
legislação de registros públicos e suas consequências para a alteração do nome, e
pesquisar sobre a mudança de nome e expressões de gênero de acordo com o
Tribunal de Justiça de Goiás. A mudança paradigmática no direito civil e a valorização
dos direitos de personalidade têm levado a uma nova abordagem personalizada dos
direitos, colocando o ser humano no centro do sistema civil, em vez de priorizar o
caráter patrimonialista das relações como antes. A questão central deste trabalho é
investigar os impactos na proteção da personalidade civil decorrentes da ausência de
legislação e jurisprudência do TJGO em relação à necessidade ou não de autorização
judicial e/ou cirurgia de redesignação sexual para alteração de nome. As hipóteses
abordadas são se é necessário autorização judicial e cirurgia de redesignação sexual
para a mudança de nome, ou se não é necessário. Para isso, será utilizado o método
indutivo, através de pesquisas e dissertações sobre decisões do Tribunal Superior de
Goiás em relação à mudança de nome. | pt_BR |
