MODIFICAÇÃO DO PRENOME E PERFORMANCES DE GÊNERO NO REGISTRO CIVIL SOB A PERSPECTIVA DA JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Abstract

O objetivo deste trabalho é analisar a mudança de nome no registro civil e suas implicações legais, com foco na jurisprudência. Os objetivos específicos incluem estudar os direitos de personalidade relacionados ao nome e gênero, analisar a legislação de registros públicos e suas consequências para a alteração do nome, e pesquisar sobre a mudança de nome e expressões de gênero de acordo com o Tribunal de Justiça de Goiás. A mudança paradigmática no direito civil e a valorização dos direitos de personalidade têm levado a uma nova abordagem personalizada dos direitos, colocando o ser humano no centro do sistema civil, em vez de priorizar o caráter patrimonialista das relações como antes. A questão central deste trabalho é investigar os impactos na proteção da personalidade civil decorrentes da ausência de legislação e jurisprudência do TJGO em relação à necessidade ou não de autorização judicial e/ou cirurgia de redesignação sexual para alteração de nome. As hipóteses abordadas são se é necessário autorização judicial e cirurgia de redesignação sexual para a mudança de nome, ou se não é necessário. Para isso, será utilizado o método indutivo, através de pesquisas e dissertações sobre decisões do Tribunal Superior de Goiás em relação à mudança de nome.