| dc.description.abstract | Apresenta-se neste trabalho de conclusão de curso uma questão que acaba
gerando uma polêmica, pois ninguém pensa da mesma forma quando o assunto é
Aborto. O aborto consiste na interrupção da gestação, e segundo a legislação penal
o aborto só é permitido nas seguintes hipóteses: em casos de estupros; em que a
vida da mãe esteja em risco; ou em casos de fetos anencéfalos. O Código Penal
tipifica o aborto dos artigos 124 ao 128. Aborda-se casos em que gestantes vão para
outros países para a realização do aborto, os aspectos do aborto, as dificuldades
enfrentadas pelas mulheres para realização do aborto, as qualificações do aborto,
dos fetos anencéfalos. Conclui-se que a mulher não é punida ao retornar ao país de
origem (Brasil), depois de ter realizado o aborto em outro país permitido, conforme
princípio da territorialidade/extraterritorialidade. | pt_BR |
