O ABORTO PRATICADO EM OUTRO PAÍS PODE SER PUNIDO NO BRASIL CASO A ABORTANTE VOLTE?

Abstract

Apresenta-se neste trabalho de conclusão de curso uma questão que acaba gerando uma polêmica, pois ninguém pensa da mesma forma quando o assunto é Aborto. O aborto consiste na interrupção da gestação, e segundo a legislação penal o aborto só é permitido nas seguintes hipóteses: em casos de estupros; em que a vida da mãe esteja em risco; ou em casos de fetos anencéfalos. O Código Penal tipifica o aborto dos artigos 124 ao 128. Aborda-se casos em que gestantes vão para outros países para a realização do aborto, os aspectos do aborto, as dificuldades enfrentadas pelas mulheres para realização do aborto, as qualificações do aborto, dos fetos anencéfalos. Conclui-se que a mulher não é punida ao retornar ao país de origem (Brasil), depois de ter realizado o aborto em outro país permitido, conforme princípio da territorialidade/extraterritorialidade.