| dc.description.abstract | Esse estudo objetivou analisar as questões relativas ao sistema de cotas raciais nas
universidades. Foi analisado o processo escravidão na restrição dos direitos, a
exclusão enfrentada pelos negros mesmo após a abolição da escravatura.
Analisamos, ainda, a necessidade de criação de ações afirmativas, visto o legado de
desigualdades deixado pela escravidão. Observamos os principais aspectos da Lei
12.711/2012, quem são os beneficiados, a quantia de vagas reservadas e os
responsáveis pelo acompanhamento e avaliação do programa de cotas.
Apresentamos a constitucionalidade das cotas raciais, bem como a aplicação do
principio da igualdade formal e material inserida na Constituição Federal. Por fim,
avaliamos a aplicação das cotas raciais nas universidades brasileiras, seu avanço e a
inércia dos responsáveis na avaliação e acompanhamento das cotas raciais. A
pesquisa tem bases doutrinárias, pesquisas acadêmicas, leis e órgãos produtores de
estatísticas oficiais. Concluímos que a Lei 12.711/2012 é uma solução para a
diminuição das desigualdades existentes no acesso ao ensino superior, mas que
diante da omissão dos órgãos responsáveis não é possível dizer que a lei cumpre
integralmente seu papel. | pt_BR |
