COTAS RACIAIS: A (IN) EFICÁCIA DA LEI 12.711/2012 NO ACESSO AO ENSINO SUPERIOR E O PRINCÍPIO DA IGUALDADE

Abstract

Esse estudo objetivou analisar as questões relativas ao sistema de cotas raciais nas universidades. Foi analisado o processo escravidão na restrição dos direitos, a exclusão enfrentada pelos negros mesmo após a abolição da escravatura. Analisamos, ainda, a necessidade de criação de ações afirmativas, visto o legado de desigualdades deixado pela escravidão. Observamos os principais aspectos da Lei 12.711/2012, quem são os beneficiados, a quantia de vagas reservadas e os responsáveis pelo acompanhamento e avaliação do programa de cotas. Apresentamos a constitucionalidade das cotas raciais, bem como a aplicação do principio da igualdade formal e material inserida na Constituição Federal. Por fim, avaliamos a aplicação das cotas raciais nas universidades brasileiras, seu avanço e a inércia dos responsáveis na avaliação e acompanhamento das cotas raciais. A pesquisa tem bases doutrinárias, pesquisas acadêmicas, leis e órgãos produtores de estatísticas oficiais. Concluímos que a Lei 12.711/2012 é uma solução para a diminuição das desigualdades existentes no acesso ao ensino superior, mas que diante da omissão dos órgãos responsáveis não é possível dizer que a lei cumpre integralmente seu papel.