| dc.description.abstract | A presente pesquisa científica tem como objetivo investigar os parâmetros legais relacionados
à interceptação telefônica no ordenamento brasileiro. A sociedade contemporânea, marcada
pela era digital, levanta questões sobre a legalidade desse tipo de interceptação, especialmente
considerando o princípio da pessoalidade dos indivíduos com seus aparelhos telefônicos. Com
base na análise bibliográfica, acórdãos e artigos científicos, a metodologia utilizada é a
hipotética dedutiva. A problemática central aborda se as provas obtidas por meio de
interceptação telefônica sem ordem judicial podem ser aplicadas no processo penal sem gerar
a declaração de nulidade. Duas hipóteses são apresentadas: uma que defende a admissibilidade
das provas e outra que argumenta pela sua nulidade. O estudo busca contribuir para a discussão
jurídica sobre a interceptação telefônica, considerando a responsabilidade processual e penal. | pt_BR |
