A (I)LEGALIDADE DA INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA

Abstract

A presente pesquisa científica tem como objetivo investigar os parâmetros legais relacionados à interceptação telefônica no ordenamento brasileiro. A sociedade contemporânea, marcada pela era digital, levanta questões sobre a legalidade desse tipo de interceptação, especialmente considerando o princípio da pessoalidade dos indivíduos com seus aparelhos telefônicos. Com base na análise bibliográfica, acórdãos e artigos científicos, a metodologia utilizada é a hipotética dedutiva. A problemática central aborda se as provas obtidas por meio de interceptação telefônica sem ordem judicial podem ser aplicadas no processo penal sem gerar a declaração de nulidade. Duas hipóteses são apresentadas: uma que defende a admissibilidade das provas e outra que argumenta pela sua nulidade. O estudo busca contribuir para a discussão jurídica sobre a interceptação telefônica, considerando a responsabilidade processual e penal.