| dc.description.abstract | O presente trabalho tem como referência a Lei de drogas e o princípio da
insignificância, onde analisa se há violação do princípio da insignificância quando
devida a pequena quantidade de drogas, a autoridade competente tipifica o fato
criminoso como crime de tráfico de drogas ao invés do crime de porte de droga para
consumo próprio. O método utilizado na abordagem desse trabalho é o método
hipotético dedutivo, onde faz uma análise dos conteúdos dos livros, doutrinas e
jurisprudências formulando para tanto uma opinião particular. A estrutura deste
trabalho compreende cinco capítulos, o primeiro capítulo vem a introdução, o segundo
capítulo aborda acerca do Estado; tripartição dos poderes, onde faz também uma
abordagem clara e sucinta sobre o crime dando ênfase ao crime referente a drogas.
O terceiro capítulo trata sobre a lei das drogas; evolução histórica acerca do
proibicionismo de drogas; do surgimento da lei 11.343 de 2006 e faz uma análise
crítica sobre o artigo 28 da lei de drogas e o artigo 33 da mesma lei; já o quarto capítulo
trata sobre o princípio da insignificância, trazendo conceituação, origem histórica e
efeitos, bem como, acerca da aplicabilidade no caso do crime de porte de drogas para
consumo próprio. Por fim, o ultimo capitulo sendo direcionado a conclusão, onde
finaliza o desenvolvimento do trabalho. | pt_BR |
