O PRINCÍPIO DE INSIGNIFICÂNCIA FRENTE À LEI DE DROGAS

Abstract

O presente trabalho tem como referência a Lei de drogas e o princípio da insignificância, onde analisa se há violação do princípio da insignificância quando devida a pequena quantidade de drogas, a autoridade competente tipifica o fato criminoso como crime de tráfico de drogas ao invés do crime de porte de droga para consumo próprio. O método utilizado na abordagem desse trabalho é o método hipotético dedutivo, onde faz uma análise dos conteúdos dos livros, doutrinas e jurisprudências formulando para tanto uma opinião particular. A estrutura deste trabalho compreende cinco capítulos, o primeiro capítulo vem a introdução, o segundo capítulo aborda acerca do Estado; tripartição dos poderes, onde faz também uma abordagem clara e sucinta sobre o crime dando ênfase ao crime referente a drogas. O terceiro capítulo trata sobre a lei das drogas; evolução histórica acerca do proibicionismo de drogas; do surgimento da lei 11.343 de 2006 e faz uma análise crítica sobre o artigo 28 da lei de drogas e o artigo 33 da mesma lei; já o quarto capítulo trata sobre o princípio da insignificância, trazendo conceituação, origem histórica e efeitos, bem como, acerca da aplicabilidade no caso do crime de porte de drogas para consumo próprio. Por fim, o ultimo capitulo sendo direcionado a conclusão, onde finaliza o desenvolvimento do trabalho.