| dc.description.abstract | O objetivo desta monografia é estudar e compreender sobre o Acordo de Não Persecução
Penal (ANPP), e sua aplicabilidade na Comarca de Rubiataba/GO. O referido acordo foi
introduzido no Código de Processo Penal através da Lei nº 13.964/2019 (Pacote Anticrime),
em seu artigo 28-A. Diante ao aumento de processos criminais, o acordo da ANPP trouxe a
Justiça Penal Negocial um avanço, pois, permite ao judiciário uma redução aos processos nas
escrivanias. Para atingimento deste objetivo utilizou-se do método dedutivo com abordagem
será qualitativa. Com a pesquisa, pode-se notar que os acordos de ANPP realizados na
Comarca de Rubiataba/GO são aplicados e homologados apenas quando preenche os
requisitos legais. Tendo, portanto, diversos casos em que o magistrado indeferiuo pedido
de homologação pela ausência de requisitos. | pt_BR |
