ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (ANPP): APLICABILIDADE NA COMARCA DE RUBIATABA 2020-2023.

Abstract

O objetivo desta monografia é estudar e compreender sobre o Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), e sua aplicabilidade na Comarca de Rubiataba/GO. O referido acordo foi introduzido no Código de Processo Penal através da Lei nº 13.964/2019 (Pacote Anticrime), em seu artigo 28-A. Diante ao aumento de processos criminais, o acordo da ANPP trouxe a Justiça Penal Negocial um avanço, pois, permite ao judiciário uma redução aos processos nas escrivanias. Para atingimento deste objetivo utilizou-se do método dedutivo com abordagem será qualitativa. Com a pesquisa, pode-se notar que os acordos de ANPP realizados na Comarca de Rubiataba/GO são aplicados e homologados apenas quando preenche os requisitos legais. Tendo, portanto, diversos casos em que o magistrado indeferiuo pedido de homologação pela ausência de requisitos.