| dc.description.abstract | A presente pesquisa tem como tema Imunidade Parlamentar, prevista no artigo 53º
da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e modificado pela
Emenda Constitucional Nº 35/01, trazendo previsão de garantias e vedações, para
que todos os parlamentares atuem com independência, liberdade e igualdade no
exercício de suas funções. O objetivo geral foi analisar o posicionamento do
Supremo Tribunal Federal a respeito da Imunidade Parlamentar, e identificar quais
são os impactos de tal interpretação e os reflexos causados na decretação de prisão
do Senador Delcídio, descrever quais são os direitos e garantias dos parlamentares
brasileiros a nível federal, sobre suas posições ideológicas e partidárias em plenário
e perscrutar sobre as funções típicas e atípicas do Poder Legislativo (Senado
Federal), com ênfase nas funções típicas e atípicas do Poder Judiciário, comparar o
entendimento jurisprudencial sobre o instituto, com ênfase na AC/4.039 julgada pela
Suprema Corte ao entendimento do jurista e doutrinador constitucionalista Jose
Afonso da Silva (2020), dentre outros. Nos baseamos em uma pesquisa qualitativa,
usando o método hipotético-dedutivo, tendo como problema quais os impactos da
interpretação do STF sobre imunidade parlamentar ao decidir sobre a prisão do
Senador Delcídio? Desta forma verificamos que o Supremo Tribunal Federal criou
um precedente fora da Constituição Federal ao determinar a prisão do senador
Delcídio do Amaral, tal fato implicou diretamente na relação da garantia
constitucional. | pt_BR |
