IMUNIDADE PARLAMENTAR SEGUNDO INTERPRETAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL: ANÁLISE DO PRECEDENTE SOBRE A PRISÃO DO SENADOR DELCÍDIO DO AMARAL

Abstract

A presente pesquisa tem como tema Imunidade Parlamentar, prevista no artigo 53º da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e modificado pela Emenda Constitucional Nº 35/01, trazendo previsão de garantias e vedações, para que todos os parlamentares atuem com independência, liberdade e igualdade no exercício de suas funções. O objetivo geral foi analisar o posicionamento do Supremo Tribunal Federal a respeito da Imunidade Parlamentar, e identificar quais são os impactos de tal interpretação e os reflexos causados na decretação de prisão do Senador Delcídio, descrever quais são os direitos e garantias dos parlamentares brasileiros a nível federal, sobre suas posições ideológicas e partidárias em plenário e perscrutar sobre as funções típicas e atípicas do Poder Legislativo (Senado Federal), com ênfase nas funções típicas e atípicas do Poder Judiciário, comparar o entendimento jurisprudencial sobre o instituto, com ênfase na AC/4.039 julgada pela Suprema Corte ao entendimento do jurista e doutrinador constitucionalista Jose Afonso da Silva (2020), dentre outros. Nos baseamos em uma pesquisa qualitativa, usando o método hipotético-dedutivo, tendo como problema quais os impactos da interpretação do STF sobre imunidade parlamentar ao decidir sobre a prisão do Senador Delcídio? Desta forma verificamos que o Supremo Tribunal Federal criou um precedente fora da Constituição Federal ao determinar a prisão do senador Delcídio do Amaral, tal fato implicou diretamente na relação da garantia constitucional.