| dc.description.abstract | A presente monografia tem como base uma análise temática sobre a responsabilidade civil
extracontratual do Estado nos casos de violência obstétrica ocorridos no serviço público de
saúde, tendo em vista maior visibilidade e interesse social, à luz de ótica da humanização do
serviço de saúde como um ato de responsabilidade estatal. Esta tese tem por objetivo geral
esclarecera percepções através da pesquisa, que são notórias e realizar breve contexto do que
se considera esse tipo de violência inconstitucional, tornando-se viável e notável o dever do
Estado em garantir parto e nascimento humanizado, enfatiza o princípio da dignidade da
pessoa humana e o direito social a saúde, assegurados na Constituição Federal de 1988,
considerando, ainda, projetos de lei em ajuste e correlação com o tema. Em seguida, são
construídas ideias, tendo em conta noções gerais sob a margem do tema abordado, trata-se de
responsabilidade civil extracontratual do Estado, nota-se os avanços das teorias no
ordenamento jurídico, acerca dos seus pressupostos, com a perspectiva e consequente
aplicação na rede de saúde pública. Porém a problemática da pesquisa visa quais os reflexos
da responsabilidade do Estado na ação ou omissão em de garantir o parto e o nascimento
humanizado. Além disso, devemos também delinear quais são as condutas que podem ser
foco de indenização por parte do Estado e como os Tribunais Superiores tem manifestado
sobre o tema. O presente problema tem relevância municipal, estadual e federal, tendo em
vista que o direito ao nascimento e ao parto humanizado é um reflexo de lutas sociais para
garantir a mulher o nascimento do(a) seu(sua) filho. Além disso, o tema tem como parâmetro
a transdisciplinariedade, ultrapassando do direito civil ao direito administrativo e trafegando
pelo direito constitucional e direitos individuais e coletivos. | pt_BR |
