A RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL DO ESTADO NOS CASOS DE VIOLÊNCIA OBSTÉTRICA OCORRIDAS NO SERVIÇO PÚBLICO DE SAÚDE

Abstract

A presente monografia tem como base uma análise temática sobre a responsabilidade civil extracontratual do Estado nos casos de violência obstétrica ocorridos no serviço público de saúde, tendo em vista maior visibilidade e interesse social, à luz de ótica da humanização do serviço de saúde como um ato de responsabilidade estatal. Esta tese tem por objetivo geral esclarecera percepções através da pesquisa, que são notórias e realizar breve contexto do que se considera esse tipo de violência inconstitucional, tornando-se viável e notável o dever do Estado em garantir parto e nascimento humanizado, enfatiza o princípio da dignidade da pessoa humana e o direito social a saúde, assegurados na Constituição Federal de 1988, considerando, ainda, projetos de lei em ajuste e correlação com o tema. Em seguida, são construídas ideias, tendo em conta noções gerais sob a margem do tema abordado, trata-se de responsabilidade civil extracontratual do Estado, nota-se os avanços das teorias no ordenamento jurídico, acerca dos seus pressupostos, com a perspectiva e consequente aplicação na rede de saúde pública. Porém a problemática da pesquisa visa quais os reflexos da responsabilidade do Estado na ação ou omissão em de garantir o parto e o nascimento humanizado. Além disso, devemos também delinear quais são as condutas que podem ser foco de indenização por parte do Estado e como os Tribunais Superiores tem manifestado sobre o tema. O presente problema tem relevância municipal, estadual e federal, tendo em vista que o direito ao nascimento e ao parto humanizado é um reflexo de lutas sociais para garantir a mulher o nascimento do(a) seu(sua) filho. Além disso, o tema tem como parâmetro a transdisciplinariedade, ultrapassando do direito civil ao direito administrativo e trafegando pelo direito constitucional e direitos individuais e coletivos.