ANÁLISE DA LEI 11.441/07 E SUA APLICABILIDADE NA COMARCA DE RUBIATABA/GO

Abstract

O presente trabalho vem abordar sobre um assunto de extrema importância, os principais aspectos normativos sobre o inventário, sonegados, colação, pagamento de dívidas e a partilha de bens e direitos, relativos à sucessão hereditária. Chegada da Lei 11.441/07, a possibilidade de se fazer a partilha pelas vias administrativas, desde que seja feita entre maiores e capazes e exista concordância com a partilha. Por último, existe a partilha feita em vida, é uma antecipação da partilha, que se faria com a morte do autor da herança, geralmente se faz por doação. A Constituição de 1988 modificou, no entanto, esse panorama, reduzindo o prazo da separação judicial para um ano, no divórcio-conversão, e criando uma modalidade permanente e ordinária de divórcio direto, desde que comprovada a separação de fato por mais de dois anos.