REGIME DISCIPLINAR DIFERENCIADO

Abstract

Novas leis vêm se agrupando às já existentes. Os questionamentos sobre a constitucionalidade das mesmas são sempre embasados na norma suprema do país, ou seja, a Constituição Federal de 1988. Embora o entendimento seja, em sua maioria, resguardar os valores precípuos desta norma, ainda se fazem e emendam leis existentes. Os momentos sociais se evoluem e faz jus a novos ordenamentos. Onde há relação social, há normas reguladoras. Surgem, então, dessa nova realidade, pelo menos dois novos segmentos do Direito: o Direito Civil Constitucional e o Direito Penal Repressivo. O foco deste estudo é o segundo segmento: o conjunto de normas reguladoras da prevenção, repressão e finalmente, punição dos fatos e atos atentadores contra os abusos existentes na segurança pública, nas penitenciárias, na polícia e nos ordenamentos jurídicos. A nova Lei de Execução Penal vem mais uma vez, fazer ressurgir a necessidade da apreciação de constitucionalidade dos novos parâmetros para definição da punição de certos delitos. Surge o novo regime disciplinar na execução e aplicação da pena, surge o conflito da norma, a violação dos direitos humanos e das normas reguladoras, enfim surgem os problemas de ordem social.