| dc.description.abstract | As operações com informações privilegiadas sobre ações, também chamadas de insider trading,
representam um impacto significativo no bom funcionamento do mercado de ações, razão pela
qual os ordenamentos jurídicos de muitos países (incluindo o Brasil) estabeleceram a proibição
do uso ou fornecimento privilegiado de informações no mercado de ações, não apenas em suas
disposições administrativas, mas também em seus códigos penais. Nesse sentido, a legislação
brasileira estabelece penas de prisão (1 a 5 anos de acordo com a Lei n° 6.385/76), sansões
administrativos e multas; no entanto, a estrutura complexa típica do crime de insiders fomenta
problemas interessantes de interpretação na aplicação da norma. O objetivo principal desse
trabalho é discorrer sobre os crimes contra o mercado de valores financeiros e o que influencia
o surgimento do insider trading. A relevância desse trabalho se justifica uma vez que por meio
de informações privilegiadas, o controle de uma empresa listada pode ser obtido e usado para
realizar ações fraudulentas, sendo um tema de vital importância acadêmica. Levando em conta
o que foi dito até aqui, a regulamentação deve buscar e sancionar o abuso de informações
privilegiadas para evitar condutas maliciosas em busca de obter o controle de uma empresa ou,
simplesmente, adquirir ações para obter um benefício econômico que não teria sido obtido sem
ele. O direito tutelado pela norma que visa impedir o abuso de informações privilegiadas e o
bom funcionamento do mercado de capitais como componente da economia social de mercado.
Para garantir sua eficácia, a norma deve ser suficientemente dissuasiva, respeitando os
princípios do direito sancionador, especialmente os princípios da legalidade, razoabilidade,
previsibilidade e causalidade. É por isso que neste trabalho de pesquisa avaliaremos as
regulamentações nacionais para a repressão ao abuso de informações privilegiadas para
determinar sua eficácia. Para o desenvolvimento do trabalho, a metodologia adotada é a
pesquisa bibliográfica, ancorada nos seguintes procedimentos: revisão de literatura sobre o tema
em livros, artigos, monografias e trabalhos com relevância acadêmica, coleta de dados sobre a
legislação disponível e por fim, catalogação das partes que acrescentam teoricamente ao assunto
desenvolvido. | pt_BR |
