A CARACTERIZAÇÃO DO INSIDER TRADING NO DIREITO BRASILEIRO E INTERNACIONAL

Abstract

As operações com informações privilegiadas sobre ações, também chamadas de insider trading, representam um impacto significativo no bom funcionamento do mercado de ações, razão pela qual os ordenamentos jurídicos de muitos países (incluindo o Brasil) estabeleceram a proibição do uso ou fornecimento privilegiado de informações no mercado de ações, não apenas em suas disposições administrativas, mas também em seus códigos penais. Nesse sentido, a legislação brasileira estabelece penas de prisão (1 a 5 anos de acordo com a Lei n° 6.385/76), sansões administrativos e multas; no entanto, a estrutura complexa típica do crime de insiders fomenta problemas interessantes de interpretação na aplicação da norma. O objetivo principal desse trabalho é discorrer sobre os crimes contra o mercado de valores financeiros e o que influencia o surgimento do insider trading. A relevância desse trabalho se justifica uma vez que por meio de informações privilegiadas, o controle de uma empresa listada pode ser obtido e usado para realizar ações fraudulentas, sendo um tema de vital importância acadêmica. Levando em conta o que foi dito até aqui, a regulamentação deve buscar e sancionar o abuso de informações privilegiadas para evitar condutas maliciosas em busca de obter o controle de uma empresa ou, simplesmente, adquirir ações para obter um benefício econômico que não teria sido obtido sem ele. O direito tutelado pela norma que visa impedir o abuso de informações privilegiadas e o bom funcionamento do mercado de capitais como componente da economia social de mercado. Para garantir sua eficácia, a norma deve ser suficientemente dissuasiva, respeitando os princípios do direito sancionador, especialmente os princípios da legalidade, razoabilidade, previsibilidade e causalidade. É por isso que neste trabalho de pesquisa avaliaremos as regulamentações nacionais para a repressão ao abuso de informações privilegiadas para determinar sua eficácia. Para o desenvolvimento do trabalho, a metodologia adotada é a pesquisa bibliográfica, ancorada nos seguintes procedimentos: revisão de literatura sobre o tema em livros, artigos, monografias e trabalhos com relevância acadêmica, coleta de dados sobre a legislação disponível e por fim, catalogação das partes que acrescentam teoricamente ao assunto desenvolvido.