| dc.description.abstract | Através deste trabalho busca-se apresentar o tema da proteção do trabalho do
menor a partir do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Sabe-se que o menor está em
desenvolver fisicamente, emocionalmente, cognitivo e sociocultural, de forma que, a
necessidade de trabalhar não deve prejudicar e regular seu crescimento. Assim como se exige
que até um alcance de idade não se separe o menor da escola e do lar, de onde receberá às
condições indispensáveis à sua formação e futura conexão na sociedade ativa. O trabalho
antecipado ou em qualidades impróprias, ocasionam lesões irreparáveis e com reflexos
danosos. A realidade presenciada, no entanto, evidencia que as seguranças constitucionais,
por si próprias, não têm bastado. Muitas medidas políticas e jurídicas ainda precisam ser
tomadas para dar-lhes efetividade para que a criança e o adolescente tenham os seus direitos
assegurados no que se refere ao trabalho infantil. | pt_BR |
