DA PROTEÇÃO DO TRABALHO DO MENOR (Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA)

Abstract

Através deste trabalho busca-se apresentar o tema da proteção do trabalho do menor a partir do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Sabe-se que o menor está em desenvolver fisicamente, emocionalmente, cognitivo e sociocultural, de forma que, a necessidade de trabalhar não deve prejudicar e regular seu crescimento. Assim como se exige que até um alcance de idade não se separe o menor da escola e do lar, de onde receberá às condições indispensáveis à sua formação e futura conexão na sociedade ativa. O trabalho antecipado ou em qualidades impróprias, ocasionam lesões irreparáveis e com reflexos danosos. A realidade presenciada, no entanto, evidencia que as seguranças constitucionais, por si próprias, não têm bastado. Muitas medidas políticas e jurídicas ainda precisam ser tomadas para dar-lhes efetividade para que a criança e o adolescente tenham os seus direitos assegurados no que se refere ao trabalho infantil.