OS ASPECTOS RELEVANTES DA LICITAÇÃO PÚBLICA EM ESPECIAL NAS MODALIDADES CONVITE E PREGÃO

Abstract

O estudo sobre a matéria licitação, teve como aspectos relevantes a sua evolução nos atos processuais, onde essa evolução se torna visível com a recepção do princípio da isonomia, pela Constituição Federal. O processo licitatório é o meio pelo qual a Administração Pública celebra contratos com terceiros, para adquirir bens, serviços e obras mediante uma proposta mais vantajosa. Mas para isso, é necessário que haja uma formalidade a ser seguida em relação aos atos administrativos, que regula todo o procedimento licitatório que antecede o contrato. Por meio deste procedimento licitatório, a Administração Pública pautada em normas e princípios que regem este procedimento, poderá então, contratar terceiros para conduzir o objeto licitado. Nestes contratos, deve ser observado o princípio da eficiência, e, cabe a Administração o zelo para efetuar tal procedimento. A Licitação com a implantação da Lei 8.666/93, trouxe mais transparência e igualdade com relação aos atos administrativos praticados em suas relações contratuais. Portanto, o estudo se faz relevante, e, é bom ressaltar que o mau uso dos recursos é decorrente de transações fraudulentas em procedimentos licitatórios. Mas com o surgimento da modalidade pregão eletrônico estendida a todos os entes públicos, acreditamos em um processo licitatório menos corrupto e com mais celeridade, desde o início até o término do processo.