| dc.description.abstract | Este trabalho monográfico trata da responsabilidade penal da pessoa jurídica
nos crimes ambientais e analisar a aplicabilidade e efetividade da Lei de Crimes
Ambientais, na questão da penalização da pessoa jurídica por estes crimes. Embora
necessária, a norma é incompleta na definição de instrumentos para sua efetivação e os
tribunais têm um posicionamento não condizente com a responsabilização penal da pessoa
jurídica. A Responsabilidade Penal é importante porque ela é efetiva e atinge muito mais o
infrator do que sanções civis ou administrativas. Por isso, acredita-se que, se a pessoa
jurídica tem existência própria no ordenamento jurídico e pratica atos no meio social,
poderá vir a praticar condutas típicas e, portanto, ser possível de responsabilização penal,
tal como ocorre na esfera civil. | pt_BR |
