RESPONSABILIDADE PENAL DA PESSOA JURÍDICA NOS CRIMES AMBIENTAIS

Abstract

Este trabalho monográfico trata da responsabilidade penal da pessoa jurídica nos crimes ambientais e analisar a aplicabilidade e efetividade da Lei de Crimes Ambientais, na questão da penalização da pessoa jurídica por estes crimes. Embora necessária, a norma é incompleta na definição de instrumentos para sua efetivação e os tribunais têm um posicionamento não condizente com a responsabilização penal da pessoa jurídica. A Responsabilidade Penal é importante porque ela é efetiva e atinge muito mais o infrator do que sanções civis ou administrativas. Por isso, acredita-se que, se a pessoa jurídica tem existência própria no ordenamento jurídico e pratica atos no meio social, poderá vir a praticar condutas típicas e, portanto, ser possível de responsabilização penal, tal como ocorre na esfera civil.